Câmara acelera projeto que ameaça demarcações de terras indígenas
Requerimento de urgência ao PDL 717 abre caminho para votação de proposta que pode paralisar demarcações em todo o país e revogar homologações de terras Guarani Mbya e Kaingang
Foto: Tiago Miotto/Cimi
A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (17), o requerimento de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 717/2024, acelerando a tramitação de uma proposta que, segundo organizações indígenas, o Ministério dos Povos Indígenas e especialistas em direitos indígenas, representa um dos maiores ataques recentes à política de demarcação de terras no Brasil. Com a urgência aprovada, o projeto pode ser votado diretamente em plenário, sem passar pelas comissões da Casa.
De autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), o PDL tem como objetivo declarado sustar o artigo 2º do Decreto nº 1.775/1996, que regulamenta o procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas, além de anular os decretos presidenciais que homologaram as Terras Indígenas Morro dos Cavalos, do povo Guarani Mbya, em Palhoça (SC), e Toldo Imbu, do povo Kaingang, em Abelardo Luz (SC).
Os defensores da proposta afirmam que as homologações apresentam problemas jurídicos e sustentam que o Congresso pode revisar os decretos presidenciais. No entanto, entidades indígenas, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), o Ministério dos Povos Indígenas e o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) alertam que o principal efeito do projeto vai muito além desses dois territórios: ao suspender o artigo central do Decreto 1.775, o PDL desmonta o procedimento técnico e administrativo utilizado há três décadas para identificar, delimitar e demarcar terras indígenas em todo o país.
O artigo 2º do decreto é considerado o núcleo do processo demarcatório. Ele estabelece as etapas de identificação dos territórios tradicionais, os estudos antropológicos, o levantamento fundiário, as atribuições da Funai e a participação das comunidades indígenas em todas as fases do procedimento. Sem esse dispositivo, especialistas avaliam que o processo de demarcação fica sem regulamentação operacional, criando insegurança jurídica e dificultando o reconhecimento de novos territórios.
Durante a tramitação do projeto, o missionário Cleber Buzatto, do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), afirmou que o verdadeiro alcance da proposta costuma ser ocultado no debate público.
“Num primeiro momento, pode parecer que os alvos principais são essas duas terras indígenas. Mas o PDL também susta o artigo 2º do Decreto 1.775. Este projeto praticamente derruba todo o procedimento de demarcação de terras indígenas no país. Isto afetará a todos os povos indígenas, e não só aos povos das Terras Indígenas Toldo Imbu e Morro dos Cavalos.”
A ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, também denunciou a aprovação da urgência.
“O requerimento de urgência do PDL 717 foi aprovado na Câmara, nesta quarta. Querem acelerar a votação do projeto que desmonta direitos indígenas!”, afirmou. Segundo ela, as homologações realizadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva “não foram um favor”, mas resultado de um procedimento técnico previsto na Constituição. A ministra também alertou que o projeto “abre caminho para a degradação de áreas de Mata Atlântica que essas terras protegem” e pediu mobilização contra o avanço da proposta.
A preocupação das organizações indígenas decorre do papel constitucional das terras indígenas. O artigo 231 da Constituição Federal reconhece os direitos originários dos povos indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupam e determina que cabe à União demarcá-las e protegê-las. Além de garantir a sobrevivência física, cultural e espiritual dos povos originários, diversos estudos mostram que os territórios indígenas estão entre as áreas mais preservadas do país, desempenhando papel fundamental na conservação da biodiversidade e no enfrentamento das mudanças climáticas.
O Conselho Nacional dos Direitos Humanos recomendou formalmente que o Congresso rejeite o PDL 717 por considerar que a proposta viola direitos constitucionais dos povos indígenas e afronta entendimentos já consolidados pelo Supremo Tribunal Federal sobre a proteção dos territórios tradicionais.
Com a aprovação da urgência, a bancada ruralista amplia a pressão para levar rapidamente o projeto ao plenário da Câmara. Caso seja aprovado, o PDL poderá revogar as homologações das terras Guarani Mbya e Kaingang e comprometer o funcionamento do procedimento administrativo utilizado pelo Estado brasileiro para a demarcação de terras indígenas desde 1996, afetando processos em andamento em diversas regiões do país.
