Foto: Pedro Paulo, candidato ao Senado do PSD no Rio de Janeiro. (Bruno Spada/Agência Câmara)

Todo serviço público forte reduz a dependência da população em relação ao mercado. Um SUS capaz de atender com qualidade limita o poder dos planos privados sobre a vida das famílias. Uma escola pública valorizada restringe a transformação da educação em mercadoria. Uma estrutura estatal dotada de servidores, conhecimento e capacidade técnica diminui o espaço disponível para empresas terceirizadas, organizações sociais, consultorias e parcerias concebidas para transferir recursos e funções públicas ao setor privado.

A disputa em torno do serviço público envolve, portanto, mercados, contratos e lucros.

Grandes conglomerados econômicos têm interesse em ocupar atividades que deveriam ser garantidas como direitos universais. A precarização da saúde pública interessa a quem vende planos, administra hospitais por meio de organizações sociais, fornece mão de obra terceirizada ou pretende controlar estruturas públicas por meio de parcerias. A deterioração da escola pública abre mercado para redes privadas, plataformas educacionais, sistemas apostilados e empresas de tecnologia. O mesmo movimento pode ser observado na segurança, na assistência social, na previdência, na fiscalização, na pesquisa e em tantas outras áreas.

Para que esses mercados se expandam, a capacidade do Estado precisa ser enfraquecida.

Esse processo costuma avançar por duas vias que se reforçam.

A primeira é a austeridade. Cortam-se recursos, bloqueiam-se concursos, reduzem-se investimentos e deixam-se escolas, hospitais e demais órgãos funcionando no limite. A deterioração provocada por essas escolhas passa, depois, a ser apresentada como prova da suposta incapacidade do Estado.

Primeiro, o governo retira as condições necessárias para que o serviço funcione. Em seguida, utiliza o mau funcionamento como argumento para entregá-lo ao setor privado.

A segunda via é a precarização dos trabalhadores. Sem servidores suficientes, valorizados, estáveis e organizados em carreiras, o serviço público perde continuidade, autonomia e conhecimento acumulado. O sucateamento cria a justificativa para terceirizar. A terceirização retira ainda mais capacidade do Estado e amplia sua dependência de empresas privadas.

A austeridade destrói a estrutura. A precarização enfraquece quem trabalha nela. A privatização aparece ao final como solução para problemas produzidos pelas etapas anteriores.

A fabricação do servidor privilegiado

Para esse projeto avançar, não basta que parlamentares apresentem propostas legislativas. É preciso conquistar algum grau de consentimento popular.

É nesse ponto que entra a campanha permanente contra os servidores públicos.

Os rendimentos e privilégios de uma pequena elite, concentrada principalmente nas cúpulas do Judiciário, do Ministério Público e de algumas poucas carreiras, são apresentados como se descrevessem a realidade de milhões de professores, enfermeiros, policiais, assistentes sociais, técnicos, fiscais, trabalhadores administrativos e tantos outros trabalhadores do setor público.

O professor municipal que recebe perto do piso desaparece do debate. A técnica de enfermagem submetida a jornadas exaustivas também. O servidor de uma pequena prefeitura, o agente de saúde, o policial, a trabalhadora da assistência social e tantos outros são substituídos pela caricatura do funcionário privilegiado, improdutivo e protegido de qualquer cobrança.

Essa falsificação cumpre uma função política.

O trabalhador passa a ser responsabilizado pelos problemas provocados pela falta de orçamento, pela má gestão e pelo próprio processo de privatização. A população é estimulada a dirigir sua revolta contra quem presta o serviço, enquanto os grupos econômicos que disputam contratos e parcelas do orçamento público aparecem como representantes da eficiência e da modernidade.

Mobilizar a rejeição popular aos servidores é uma forma de conquistar apoio para medidas que enfraquecem os próprios serviços dos quais essa população depende.

Os interesses particulares dos grupos privados passam a circular como se fossem o interesse geral. Terceirização recebe o nome de modernização. Redução de salários vira correção de distorções. Precariedade contratual aparece como flexibilidade. Subordinação às chefias é apresentada como avaliação de desempenho. Privatização transforma-se em parceria.

Quem organiza politicamente esse projeto?

Um projeto dessa dimensão precisa de representantes no Parlamento, mas a simples existência de deputados dispostos a votar contra os servidores não é suficiente.

Também são necessários quadros capazes de transformar interesses econômicos em propostas legislativas, organizar negociações, produzir justificativas técnicas, divulgar o projeto e conduzir sua defesa pública. A aprovação de medidas contrárias aos interesses da maioria depende da construção de uma narrativa que as apresente como benéficas para toda a sociedade.

É preciso convencer trabalhadores que dependem do SUS, da escola pública, da assistência social e de outros serviços de que o problema está justamente nos servidores responsáveis por mantê-los funcionando. É preciso fazer a população acreditar que a redução da capacidade do Estado ampliará seus direitos e que a abertura de novos mercados privados representa modernização.

Esse trabalho de convencimento possui tanta importância quanto a elaboração das normas. Sem ele, o interesse econômico permanece reconhecível como interesse de poucos. Com ele, passa a aparecer como solução técnica para problemas coletivos.

Esse é o papel do intelectual orgânico de um projeto político. Ele estabelece a ligação entre grupos econômicos, aparelhos de Estado, meios de comunicação e Parlamento. Converte interesses particulares em programas, leis, conceitos e palavras de ordem capazes de disputar o senso comum da sociedade.

Sua função é dupla.

De um lado, atua como organizador. Reúne propostas, coordena técnicos, redige normas, articula maiorias e transforma os interesses dos grupos dominantes em matérias legislativas concretas.

De outro, atua como propagandista. Constrói a narrativa necessária para obter apoio social a medidas que beneficiam poucos e prejudicam muitos. Produz uma linguagem por meio da qual a retirada de direitos adquire aparência de modernização, a precarização parece eficiência e a abertura de mercados privados passa a ser defendida como interesse dos cidadãos.

O objetivo dessa operação é produzir hegemonia: fazer com que o projeto de determinados grupos econômicos seja percebido como expressão natural do interesse público, inclusive por parcelas da população diretamente prejudicadas por ele.

Na atual ofensiva contra os servidores públicos, esse papel foi assumido pelo deputado Pedro Paulo.

O gerente e o propagandista da reforma

Pedro Paulo é um dos quadros mais antigos e importantes do grupo político de Eduardo Paes no Rio de Janeiro. Ao longo de sua trajetória, ocupou funções centrais em diferentes administrações municipais comandadas por Paes, incluindo a Casa Civil e a Secretaria de Fazenda e Planejamento.

Na Câmara, Pedro Paulo coordenou o Grupo de Trabalho da reforma administrativa e conduziu a elaboração de um pacote com cerca de setenta medidas para a União, os estados e os municípios. As propostas foram distribuídas entre uma emenda constitucional, um anteprojeto de lei complementar e um anteprojeto de lei ordinária. A parte constitucional foi protocolada como PEC 38/2025, enquanto os dois textos complementares ainda permanecem como anteprojetos.

Enquanto muitos parlamentares se limitam a votar medidas contra o funcionalismo, Pedro Paulo assumiu uma tarefa mais abrangente: organizar um novo modelo nacional de administração pública e liderar sua defesa ideológica.

Ele estabelece a ponte entre os interesses econômicos beneficiados pelo enfraquecimento do Estado e a atividade parlamentar necessária para transformar esses interesses em normas aplicáveis a todo o país. Coordena técnicos, organiza propostas, articula apoios e oferece ao projeto uma tradução legislativa concreta.

Ao mesmo tempo, tornou-se o principal rosto de sua divulgação. Cabe a ele apresentar a reforma como expressão da eficiência, da modernidade e do interesse da população. Sua atuação combina, portanto, a função do gestor burocrático com a do propagandista político.

Pedro Paulo cumpre esse papel com eficácia porque aparece como um modernizador moderado, distante da imagem do inimigo raivoso dos servidores. Seu estilo contrasta com a agressividade ostensiva do bolsonarismo. Surge de terno alinhado, cara de bom moço, tom moderado e vocabulário gerencial. Domina a linguagem dos gabinetes e transmite uma aparência de competência, seriedade e neutralidade técnica.

Essa aparência constitui parte importante de sua força política e pode confundir, inclusive, setores da esquerda. A orientação ideológica fica escondida atrás de expressões como eficiência, produtividade, transformação digital, meritocracia e responsabilidade por resultados.

Pedro Paulo organiza o projeto dentro do Parlamento e trabalha para estabelecer fora dele um senso comum favorável à reforma. Transforma os interesses econômicos ligados à mercantilização dos serviços públicos em propostas legislativas e, depois, procura apresentar essas propostas como soluções técnicas voltadas ao bem de todos.

Essa atuação está projetada para o próximo ciclo político. Em julho de 2026, o PSD oficializou Pedro Paulo como candidato ao Senado na chapa liderada por Eduardo Paes no Rio de Janeiro. O próprio deputado já afirmou que a reforma permanece na agenda e que sua “janela” política poderá ser reaberta depois das eleições, quando o Congresso estiver menos submetido às pressões imediatas das urnas.

A candidatura ao Senado amplia o alcance dessa ofensiva. Caso a PEC seja aprovada pela Câmara no próximo período, precisará ser examinada justamente pela Casa para a qual Pedro Paulo pretende se eleger. A reforma perdeu espaço durante o ano eleitoral, mas seu principal organizador já trabalha com a perspectiva de retomá-la no próximo ciclo legislativo.

O conteúdo é bastante concreto: menos espaço para carreiras permanentes, ampliação dos contratos temporários, estímulo à terceirização, compressão dos salários iniciais e aumento do poder das chefias sobre a evolução profissional e a remuneração dos servidores.

Cinco anos de precariedade

Um dos principais eixos da proposta é a regulamentação nacional dos contratos temporários. Os vínculos poderão durar até cinco anos, incluídas as prorrogações, e, salvo previsão legal específica, não estarão submetidos às regras do regime jurídico dos servidores efetivos.

Cinco anos ultrapassam qualquer noção razoável de resposta passageira a uma situação excepcional. Esse prazo representa mais de um mandato completo de prefeito ou governador.

Na prática, estados e municípios poderão manter por anos professores, profissionais da saúde, assistentes sociais, técnicos, trabalhadores administrativos e outros profissionais sem concurso para cargo efetivo, sem estabilidade e sem uma carreira permanente.

O texto prevê processo seletivo simplificado e alguns direitos mínimos. Essas garantias não resolvem o problema central: a criação de uma força de trabalho que desempenhará atividades públicas durante longos períodos, mas continuará dependente da duração do contrato e das decisões da administração.

Nos municípios, a proximidade entre o poder político e o trabalhador torna essa fragilidade ainda mais perigosa. Quem depende da continuidade do contrato possui menos liberdade para denunciar irregularidades, rejeitar ordens ilegais, enfrentar perseguições ou contrariar aliados do governo local.

A estabilidade cumpre uma função republicana.

Um fiscal precisa ter condições de autuar uma empresa ligada ao prefeito. Um profissional da saúde deve poder denunciar a falta de medicamentos. Um professor precisa exercer sua atividade sem temer retaliações políticas. Um servidor de controle deve investigar o governo sem depender da boa vontade de quem ocupa temporariamente o poder.

A ampliação dos vínculos precários enfraquece essa independência.

Uma reforma que pode ampliar o clientelismo

Pedro Paulo apresenta sua reforma como instrumento de profissionalização e combate às distorções. Concurso público, carreira e estabilidade, contudo, estão entre as principais barreiras construídas pela Constituição de 1988 contra aquilo que os próprios defensores da reforma costumam definir como patrimonialismo: o uso da máquina pública como extensão dos grupos políticos.

O pacote prevê seleção simplificada para temporários e cria condições para que uma parcela crescente da força de trabalho permaneça sem vínculo permanente, submetida a contratos administrativos e dependente das decisões dos governantes.

Isso amplia o terreno para o clientelismo, especialmente nas administrações estaduais e municipais mais frágeis.

A máquina oligárquica funciona para além da nomeação direta de parentes e aliados para cargos em comissão. Ela também se alimenta da distribuição de contratos, da influência sobre empresas terceirizadas, da renovação seletiva de vínculos temporários e da possibilidade de recompensar lealdades ou punir resistências.

O trabalhador efetivo deve lealdade às instituições e à lei. A pessoa que aguarda a renovação de um contrato pode ser empurrada para uma relação de dependência com o grupo político que controla a administração.

A terceirização também não elimina o uso político da máquina. Muitas vezes, apenas desloca o poder de contratar e demitir para empresas e organizações privadas ligadas ao governo.

A reforma pode ampliar tanto o espaço dos negócios privados quanto o controle oligárquico sobre os trabalhadores.

Em tempos de obscurantismo, é preciso reforçar o óbvio: corrupção e captura do Estado não são combatidas com o enfraquecimento de fiscais, auditores, servidores de controle e trabalhadores capazes de denunciar ilegalidades. A fragilização dos vínculos reduz justamente a autonomia necessária para enfrentar os poderosos.

Terceirização como diretriz do Estado

O incentivo à terceirização aparece expressamente no anteprojeto do Marco Legal da Administração Pública. O texto determina que não sejam encaminhadas propostas de criação de cargos efetivos para atividades consideradas de “baixa complexidade”, compatíveis com funções auxiliares, terceirização ou soluções tecnológicas.

Essa regra estabelece uma orientação para a expansão da administração pública. Diante de uma necessidade permanente, o governo será estimulado a buscar uma empresa, uma plataforma tecnológica ou outro prestador privado antes de criar uma carreira e realizar concurso.

A questão decisiva está em quem definirá quais atividades possuem baixa complexidade. Atendimento à população, serviços administrativos, tecnologia da informação, manutenção e apoio ao funcionamento de escolas e hospitais poderão ser enquadrados nessa categoria. Essa fronteira pode avançar conforme a conveniência fiscal e política de cada governo.

Com a terceirização, surge um intermediário privado entre o orçamento público e quem realiza o trabalho. Parte dos recursos passa a remunerar a estrutura e o lucro da empresa contratada. Os trabalhadores costumam receber salários e direitos menores, enquanto o poder público perde capacidade técnica e memória institucional.

Empresas mudam a cada licitação. Equipes são substituídas. Contratos são interrompidos. O serviço e as necessidades da população continuam existindo.

O ciclo se retroalimenta. O governo deixa de realizar concursos, perde pessoal próprio e passa a alegar que não possui capacidade para executar determinada atividade. Essa incapacidade, criada pelas próprias escolhas administrativas, torna-se argumento para novas terceirizações.

É assim que o Estado se torna menor para a população e maior como fonte de negócios privados.

Salários menores e carreiras mais longas

O pacote estabelece pelo menos vinte níveis até o final da carreira, com interstício mínimo de um ano entre as progressões ou promoções. Também determina que a remuneração inicial não poderá superar 50% do valor pago no último nível, com exceção das carreiras cuja remuneração final seja de até quatro salários mínimos.

A aplicação dessas regras tende a reduzir os salários iniciais e ampliar a distância entre quem ingressa e quem já alcançou os níveis mais altos. Pelo desenho apresentado no próprio pacote, o percurso até o topo poderá consumir cerca de duas décadas.

Os principais atingidos serão os futuros servidores: novos professores, enfermeiros, médicos, engenheiros, pesquisadores, fiscais, técnicos, profissionais da assistência social e tantos outros. Muitos poderão realizar atividades semelhantes às de colegas mais antigos recebendo remunerações muito inferiores.

Estados e municípios pobres já encontram dificuldades para atrair e manter profissionais qualificados. O rebaixamento dos salários de entrada agravará esse problema, sobretudo em cidades pequenas, áreas periféricas e regiões com menor infraestrutura.

A divisão entre antigos e novos servidores também possui uma função política. Ao concentrar grande parte das perdas sobre quem ainda ingressará, reduz-se inicialmente a resistência dos trabalhadores que já estão nas carreiras.

Com o tempo, a nova estrutura salarial altera todo o serviço público.

Metas como instrumento de controle

A reforma amplia o uso de avaliações de desempenho para progressões, promoções, gratificações e pagamentos adicionais. Pedro Paulo defende uma administração organizada por indicadores, metas e bônus, recorrendo inclusive a experiências da Prefeitura do Rio.

Avaliar a qualidade dos serviços e cobrar responsabilidades dos gestores são medidas necessárias. O problema surge quando metas administrativas são convertidas em instrumento de controle individual sobre trabalhadores que atuam em condições profundamente desiguais.

O trabalho de uma professora depende da estrutura da escola, do tamanho das turmas, da presença de profissionais de apoio e das condições sociais dos estudantes. O desempenho de uma enfermeira depende da quantidade de funcionários, de leitos, medicamentos e equipamentos. Um fiscal depende de sistemas, veículos, equipes e respaldo institucional para enfrentar interesses econômicos.

Quando faltam recursos, pessoal e estrutura, a avaliação pode transferir ao servidor a responsabilidade pelo fracasso produzido pela própria administração.

A definição das metas e o controle das avaliações também aumentam o poder das chefias sobre a trajetória profissional dos trabalhadores. Progressões, gratificações e parte da remuneração passam a depender de procedimentos administrados por autoridades que podem agir com favoritismo, perseguição ou critérios políticos.

O modelo de bônus ainda estimula a competição entre servidores e órgãos por parcelas remuneratórias variáveis. Salários e direitos permanentes perdem espaço para pagamentos condicionados ao cumprimento de metas definidas de cima para baixo.

A suposta gestão por resultados pode se transformar em gestão pelo medo, pela competição e pela submissão.

O uso político dos privilégios

A reforma inclui medidas contra supersalários, férias excessivas e verbas indenizatórias utilizadas para ultrapassar o teto constitucional. Esses privilégios existem, concentram-se nas cúpulas do Estado e devem ser eliminados.

Nada exige que seu enfrentamento seja condicionado à aprovação de contratos temporários de cinco anos, terceirizações, rebaixamento dos salários iniciais e ampliação do poder das chefias.

Essas medidas poderiam ser apresentadas e votadas separadamente. Sua inclusão no mesmo pacote cumpre uma função de propaganda: utilizar a rejeição popular aos privilégios de uma pequena elite para legitimar mudanças que atingem milhões de trabalhadores comuns.

O professor municipal não recebe supersalário. A técnica de enfermagem não desfruta de férias de sessenta dias. O servidor administrativo de uma prefeitura não acumula verbas indenizatórias milionárias. Policiais, assistentes sociais, trabalhadores da educação, da saúde e de tantas outras áreas convivem frequentemente com baixos salários, equipes insuficientes e condições precárias.

Mesmo assim, todos são submetidos a uma narrativa construída a partir dos privilégios das cúpulas.

A generalização produz um inimigo social conveniente. O servidor passa a aparecer como obstáculo aos direitos do cidadão, enquanto as empresas interessadas nos contratos públicos surgem como portadoras da eficiência e da modernidade.

Estados e municípios como laboratório da precarização

Os efeitos mais profundos da reforma tendem a aparecer nos estados e municípios. É nesses entes que se concentram a educação básica, a saúde, a assistência social, a segurança pública e grande parte dos serviços utilizados cotidianamente pela população.

Também é onde os contratos temporários, a terceirização e a ausência de concursos regulares já avançaram com maior intensidade.

A proposta oferece uma estrutura nacional capaz de consolidar esse modelo. Escolas poderão funcionar com parcelas crescentes de professores temporários. Hospitais e unidades básicas poderão reunir servidores efetivos, terceirizados e contratados por tempo determinado. Órgãos municipais poderão substituir carreiras por sucessivos contratos empresariais.

Pessoas exercendo funções semelhantes ficarão submetidas a salários, direitos e proteções diferentes.

Essa fragmentação enfraquece a solidariedade entre os trabalhadores, dificulta a organização sindical e aumenta a competição interna. Também deixa os serviços mais vulneráveis às trocas de governo, às pressões eleitorais e aos interesses das empresas contratadas.

Estados e municípios podem se transformar no grande laboratório de um serviço público fragmentado, precarizado e cada vez mais subordinado aos interesses dos grupos políticos locais e das empresas privadas.

A quem serve a reforma liderada por Pedro Paulo?

A reforma administrativa liderada por Pedro Paulo participa de um projeto mais amplo de reorganização do Estado. Seu conteúdo favorece uma administração com menos servidores efetivos, mais contratos temporários, maior presença de empresas terceirizadas, salários iniciais comprimidos e trabalhadores submetidos a metas e avaliações controladas pelas chefias.

Esse modelo interessa aos grupos econômicos que disputam o orçamento e as funções públicas. Quanto menor a capacidade própria do Estado, maior o mercado disponível para planos privados, redes educacionais, organizações sociais, empresas de tecnologia, consultorias, terceirizadas e operadores de parcerias público-privadas.

Pedro Paulo assumiu a tarefa de converter esses interesses em programa legislativo. Organizou as propostas, coordenou sua formulação e passou a defendê-las como expressão da eficiência e do interesse dos cidadãos.

Sua importância nesse projeto decorre exatamente dessa dupla capacidade: transformar interesses econômicos em normas e transformar essas normas em um discurso de interesse geral.

A defesa dos servidores, portanto, ultrapassa uma disputa corporativa. Ela faz parte da defesa do SUS, da escola pública, da segurança, da assistência social, da fiscalização, da pesquisa e de todas as políticas que dependem de equipes permanentes, qualificadas e protegidas contra pressões políticas e econômicas.

Um serviço público forte exige trabalhadores fortes. Quando o vínculo se torna precário, a política pública também se torna precária. Quando o Estado perde seus quadros, abre-se espaço para que direitos sejam convertidos em contratos e fontes de lucro.

Esse é o sentido da reforma liderada por Pedro Paulo. Combatê-la significa impedir que a precarização dos servidores seja utilizada como caminho para mercantilizar aquilo que pertence a todos.

Portanto, a luta em defesa dos servidores e dos serviços públicos precisa impor uma derrota eleitoral a esse projeto. É fundamental impedir que Pedro Paulo, candidato do PSD ao Senado pelo Rio de Janeiro, chegue à próxima legislatura para continuar articulando sua reforma. A mesma derrota precisa alcançar Eduardo Paes, candidato do PSD ao governo estadual, principal liderança do grupo político ao qual Pedro Paulo pertence e peça central na sustentação desse projeto de poder. Paes e Pedro Paulo integram a mesma chapa e representam, em posições diferentes, a continuidade de um modelo que combina austeridade, precarização do trabalho público e entrega de funções do Estado a interesses privados.

A tarefa, porém, vai além dos dois nomes. É preciso identificar e derrotar todos os candidatos que fazem campanha ao lado de Pedro Paulo, recebem seu apoio, dividem palanque com ele ou integram as alianças políticas construídas para elegê-lo. Quem ajuda a eleger Pedro Paulo ajuda a fortalecer aquilo que ele representa: a reforma administrativa, a precarização dos servidores e a mercantilização dos direitos sociais. Mesmo os que tentarem esconder essa posição durante a campanha precisam responder pelo projeto que sustentam. Caso Pedro Paulo seja derrotado, serão justamente seus aliados que poderão assumir, direta ou indiretamente, seu papel na formulação, na articulação e na propaganda desse ataque.

Nenhum voto para Pedro Paulo, Eduardo Paes ou para qualquer candidato que faça campanha ao lado deles e possa dar continuidade a esse projeto no Parlamento ou no governo.

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