Imagem: FETRACE/Reprodução

Em 7 de agosto de 2026, a Lei Maria da Penha completa 20 anos.

A data merece celebração, mas, sobretudo, reflexão. Porque a Lei nº 11.340/2006 não representa apenas uma inovação legislativa. Ela simboliza uma ruptura civilizatória com uma das formas mais antigas de dominação: a ideia de que os homens possuem algum direito sobre os corpos, a liberdade e a vida das mulheres.

Não foi apenas uma lei que mudou. Foi o próprio conceito de cidadania feminina.

Durante séculos, o Estado brasileiro atravessou sucessivas Constituições proclamando igualdade formal enquanto mantinha, dentro dos lares, uma verdadeira zona de exceção democrática. A Constituição garantia direitos. A porta de casa os suspendia.

Foi preciso que uma mulher sobrevivesse a duas tentativas de feminicídio, enfrentasse quase vinte anos de impunidade e levasse o Estado brasileiro ao banco dos réus perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA para que o país finalmente reconhecesse aquilo que o movimento feminista denunciava há décadas: a violência doméstica não era um problema privado. Era uma violação sistemática dos direitos humanos das mulheres.

A Lei Maria da Penha nasceu da luta das brasileiras. Não foi uma concessão do Estado. Foi uma conquista que chegou à duras penas, em razão da mobilização feminista e do movimento de mulheres.

Antes de 2006, a violência era banalizada pelo próprio sistema de Justiça

Quem hoje vê a existência de medidas protetivas, Delegacias Especializadas e Juizados de Violência Doméstica talvez não consiga imaginar o cenário anterior.

Até 2006, milhares de mulheres registravam ocorrências para ouvir que “era melhor voltar para casa”.

A violência doméstica era tratada como uma briga de casal. A reconciliação era incentivada. O agressor permanecia dentro da residência. A vítima retornava ao ciclo da violência.

Em inúmeros casos, crimes eram tratados como infrações de menor potencial ofensivo, submetidos aos Juizados Especiais Criminais. Muitas vezes, terminavam em penas simbólicas, como cestas básicas, sem qualquer mecanismo efetivo de proteção à mulher.

A mensagem institucional era devastadora: preservar a família importava mais do que preservar a vida das mulheres. A Lei Maria da Penha alterou esse paradigma ao afirmar que nenhuma família pode se manter às custas da violência.

A democracia brasileira continua incompleta

Vivemos há mais de quatro décadas sob um regime democrático. Mas a democracia não se mede apenas pelo direito ao voto, embora ele seja fundamental. Ela se mede pela capacidade de todas as pessoas viverem livres da violência.

Enquanto milhares de mulheres tiverem medo de voltar para casa, nossa democracia continuará incompleta. Não existe cidadania onde existe terror doméstico. Não existe liberdade quando mulheres precisam escolher entre denunciar ou sobreviver.

Não existe igualdade quando a violência de gênero continua determinando quem pode viver plenamente e quem terá seus direitos permanentemente condicionados ao medo.

A Lei Maria da Penha democratizou as relações familiares ao reconhecer que o espaço privado também está submetido aos direitos fundamentais, garantindo voz à mulheres e seus dependentes, especialmente crianças e adolescentes, que igualmente sofrem com a violência intrafamiliar.

Talvez essa seja sua maior revolução.

O patriarcado reorganizou sua ofensiva

Os vinte anos da Lei Maria da Penha também revelam uma contradição inquietante.

Ao mesmo tempo em que o Brasil construiu uma das legislações mais avançadas do mundo no enfrentamento à violência doméstica, assistimos ao fortalecimento de movimentos políticos que transformaram a misoginia em estratégia de mobilização.

A extrema direita contemporânea compreendeu algo que o feminismo já sabia há muito tempo: disputar o lugar das mulheres na sociedade significa disputar poder.

Por isso, os ataques às mulheres deixaram de ser apenas comportamentos individuais. Eles passaram a integrar um projeto político.

As redes sociais amplificaram comunidades masculinistas que difundem discursos de ódio, negam a violência de gênero, romantizam relações de dominação e apresentam o feminismo como uma ameaça.

A chamada cultura “red pill”, importada dos Estados Unidos e amplificada por influenciadores digitais, vende aos homens jovens a falsa ideia de que igualdade significa perda de direitos masculinos.

Não se trata apenas de uma guerra cultural. Trata-se da reorganização contemporânea do patriarcado. Quando mulheres são silenciadas na política, perseguidas na internet, desacreditadas nas instituições e atacadas por defenderem direitos humanos, não estamos diante de episódios isolados. Estamos diante da atualização de um velho sistema de poder, o patriarcado.

A misoginia continua encontrando resistência no Parlamento

As prioridades de um Parlamento revelam quais vidas ele considera urgentes. É impossível ignorar que importantes iniciativas voltadas à proteção das mulheres encontram dificuldades para avançar.

O Projeto de Lei nº 896/2023, que busca criminalizar a misoginia como forma específica de discriminação, já foi aprovado pelo Senado, mas ainda aguarda deliberação final na Câmara dos Deputados.

Da mesma forma, projetos que propõem revogar a Lei de Alienação Parental seguem sem uma solução legislativa definitiva, apesar das reiteradas críticas de organizações feministas, entidades de defesa da infância e especialistas, que apontam o uso indevido dessa legislação para desqualificar denúncias de violência doméstica e abuso sexual.

Enquanto isso, mulheres continuam sendo assassinadas, perseguidas e violentadas todos os dias. Essa lentidão institucional produz consequências concretas. Porque a violência não espera a próxima sessão legislativa.

Defender a Lei Maria da Penha é defender a democracia

Há quem tente apresentar o feminismo como uma ameaça à democracia. A história demonstra exatamente o contrário. Foi o feminismo que ampliou a democracia. Foi ele que garantiu o voto feminino. Foi ele que lutou pelo direito ao trabalho. Pela licença-maternidade. Pelas Delegacias da Mulher. Pela tipificação do feminicídio. Pela Lei Maria da Penha. Pela igualdade constitucional.

E continua sendo o feminismo que denuncia a violência política de gênero, combate a misoginia digital, enfrenta o racismo estrutural e exige que meninas e mulheres possam existir sem medo.

Cada direito conquistado pelas mulheres tornou a democracia brasileira mais inclusiva. Cada tentativa de retirar esses direitos representa um retrocesso democrático.

Os próximos 20 anos

Celebrar os vinte anos da Lei Maria da Penha significa reconhecer uma vitória histórica.

Mas também significa compreender que nenhuma conquista é definitiva.

Direitos podem ser esvaziados. Instituições podem ser capturadas. Discursos de ódio podem ser normalizados. Por isso, defender a Lei Maria da Penha hoje exige mais do que aplicá-la. Exige enfrentar a misoginia como fenômeno político. Exige financiar políticas públicas feministas específicas. Exige fortalecer a educação em direitos humanos, trabalhando a prevenção à toda forma de opressão. Exige combater a violência digital. Exige que a violência psicológica seja reconhecida e punida. Exige proteger mulheres que ocupam espaços de poder. Exige compreender que igualdade de gênero não é uma pauta identitária, mas sim, de toda a sociedade!

É um compromisso constitucional!

20 anos depois, a Lei Maria da Penha permanece como uma das maiores conquistas democráticas da história brasileira. Mas sua existência nos lembra diariamente que leis salvam vidas apenas quando a sociedade decide defendê-las.

Enquanto houver mulheres vivendo sob ameaça, sendo exploradas pelo capital e oprimidas pelo patriarcado, o feminismo continuará sendo uma necessidade democrática! E enquanto houver quem transforme a misoginia em projeto político, defender a Lei Maria da Penha será, acima de tudo, defender a própria democracia brasileira.