Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

As famílias da ex-vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, assassinados há cinco anos no Rio de Janeiro, terão acesso às investigações a respeito dos mandantes do crime. A decisão foi tomada ontem (18), pelos ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolhendo recurso apresentado pelo Comitê Justiça por Marielle e Anderson e pela Defensoria Pública.

A ação foi impetrada após a Justiça estadual do Rio de Janeiro negar o direito aos familiares, alegando que a atuação dos assistentes da acusação só iniciam a partir do recebimento da denúncia, como prevê o artigo 268 do Código de Processo Penal. Porém, o entendimento da 6ª Turma levou em consideração tratados internacionais sobre direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, além de decisões de tribunais internacionais. 

A posição sugerida pelo ministro Rogerio Schietti, relator da ação, foi de que o direito de acesso amplo aos elementos de prova já documentados em investigação criminal, garantido pela Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal (STF), também se estende aos familiares das vítimas, até mesmo antes de se tornarem assistentes da acusação em uma eventual ação penal. 

“O direito do acesso à vítima ao inquérito deflui do princípio republicado que trata de garantir memória e devida reparação. É um direito à verdade, à memória e à Justiça. Negar acesso da vítima é reduzi-la a uma não entidade e reforçar a violação de seus direitos”, afirmou.

Para o ministro, cabe ao Estado revelar aos familiares mais próximos detalhes pertinentes sobre as investigações, permitir que apresentem novos elementos de prova e reconhecer sua legitimidade processual ainda na fase de inquérito. Há exceção para elementos cujo sigilo seja absolutamente necessário.

“Qual seria o prejuízo em permitir acesso dos familiares aos autos do inquérito instaurado para apurar a autoria imediata e a motivação do crime, se são eles os principais interessados na elucidação dos fatos?”, questionou Schietti.

Cinco anos depois do crime, dois homens foram presos acusados de ter atirado em Marielle e Anderson: o policial reformado Roni Lessa e o ex-policial militar Élcio Queiroz. O mandante do crime ainda é desconhecido.

---